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Noções de Contratos Administrativos

Por Francisco Eduardo Falconi de Andrade. Bacharel em direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Advogado.

I – Conceito:

Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240).

II – Características:

a) Presença da Administração Pública como Poder Público: nos contratos administrativos, a Administração “aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular” (Di Pietro, 2003, p. 250). De fato, se a Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares. Tal realidade, porém, não é a dos contratos administrativos, nos quais a Administração figura em condição de superioridade frente aos contratados privados.

b) Finalidade pública: o contrato administrativo visa ao interesse público, ainda que somente consiga contemplá-lo indiretamente. Em certos casos, é inegável que a finalidade pública é atingida de forma direta e imediata, tal como ocorre nas concessões de serviço público. Exemplo: aos Municípios compete prestar o transporte coletivo urbano (CF, art. 30, V); porém ao invés de fazê-lo diretamente, podem celebrar contrato de concessão, cedendo a prestação dos serviços a particulares. Nesse caso, a concessão não visa ao enriquecimento da empresa privada, mas ao atendimento das necessidades coletivas. Em outros casos, contudo, é o interesse privado do particular contratado que é imediatamente satisfeito (ex. concessão de sepultura em cemitério), sendo o interesse público satisfeito de forma indireta.

c) Formalismo: os contratos administrativos exigem a forma escrita. Ademais, eles não são celebrados ao mero acaso, eis que existem atos e procedimentos rígidos, a saber: “avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação”(Di Pietro, 2003, p. 254). Assim, a decisão de celebrar um contrato administrativo tem, como pressuposto, uma série de trâmites burocráticos, a serem observados pela Administração, sob pena de nulidade do pacto.

d) Contrato de adesão: as cláusulas do contrato administrativo são previamente fixadas pela Administração Pública. O contratante não participa da elaboração delas; simplesmente as aceita. E mais: a Administração não é inteiramente livre na criação de tais cláusulas, eis que se atrela ao que impõem as leis, os regulamentos e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

e) Natureza “intuito personae”: os contratos administrativos não são celebrados com qualquer pessoa, mas com aquelas que demonstraram qualidades especiais no procedimento licitatório. Daí o sentido da expressão latina “intuito personae”, isto é, “em razão da pessoa”. Coerentemente com essa realidade, são vedadas: a) a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem ou a cessão ou transferência, total ou parcial, não admitidas no edital, sob pena de rescisão contratual (arts. 72 e 78, VI, Lei 8.666/93); b) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato (art. 78, XI, Lei 8.666/93).

f) Cláusulas exorbitantes: nos contratos administrativos, existem cláusulas que, no âmbito do direito privado seriam consideradas incomuns ou ilícitas. Trata-se das cláusulas exorbitantes, as quais são plenamente válidas nos contratos em que a administração figura como parte, em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares. Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.666/93, as cláusulas exorbitantes são prerrogativas que permitem à administração:

a) modificar unilateralmente os contratos “para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado”;
b) rescindir unilateralmente os contratos, nos caso de infração contratual ou inaptidão do contratante;
c) fiscalizar a execução dos contratos;
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
e) ocupar, em caso de serviço essencial, provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Observação. Sempre que a Administração altera ou rescinde o contrato sem culpa do contratante, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas, pois, do contrário, ninguém teria o interesse de celebrar contratos administrativos.

III – Competência para legislar sobre contratos administrativos:

Em matéria de contratos administrativos, a competência legislativa é concorrente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete à União editar normas gerais sobre a “contratação” em que figurem como partes “administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”.
Assim, a União legisla normas gerais, que são aquelas que dispõem sobre princípios e regras cuja uniformidade deve ser observada por todos. Contudo, a União não exaure a matéria, o que permite aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas específicas no campo dos contratos administrativos, tendo em vista suas peculiaridades administrativas.
Atualmente, a União elaborou duas importantes leis que versam sobre normas gerais disciplinadores de contratos administrativos. Em primeiro lugar, destaca-se a Lei nº 8.666/93, que traz regras sobre contratos administrativos, precisamente no Capítulo III (arts. 54 a 80). Em segundo lugar, destaca-se a Lei n° 8.987/95 que, em seus arts. 23 a 40, dispõe sobre normas gerais do contrato de concessão de serviços públicos.

8 comentários

  1. Pois é…quem tiver pensando em fazer o TRE-PB é bom estudar direito administrativo, constitucional e eleitoral!!! Boa sorte à todos!!

  2. MUITO BOM, APRENDI E TIREI NOTA 8.0 EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA…AGORA ESTUDAREI PRA CONCURSO…BOA SORTE A TODOS QUE TAMBÉM FAZEM COMO EU…

  3. Vou passar nesse concurso vcs vão ver….
    hahahahahahaahahahahhahah
    :)

  4. Este material será de gande ultilidade para que eu possa concorrer uma vaga na Câmara Municipal de Itaituba-PA.

    Desde já sou grato a vc e outras pessoas que nos auxiliam com materiais assim tão bons e necessários….

    att.

    Duarte

  5. e ai eu passou?

  6. tah fraquinha essa materia hein!

  7. Boa introdução , mas para concurso é necessário recorrer ap livro é claro.

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