Estudos do Regimento interno da Câmara dos Deputados

by Gustavo Henn on 24 de abril de 2007

Como o concurso da Câmara está adiado por tempo indeterminado, e eu acredito que a prova será lá pra setembrou ou outubro, resolvi colocar alguns pontos para facilitar o estudo do Regimento Interno da Câmara, que leva o nome de Processo Legislativo.

(sugestão de Denise: o texto constitucional consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, podem constar informações sobre a Câmara que muitas vezes não foram alteradas no RI. Sugiro atualizar-se no texto constitucional disponível no SICON – Senado, pois é atualiazado frequentemente. Disponível online)

Uma técnica de estudo que uso, e que aprendi com meus pais, é ler o texto e imaginar perguntas que podem ser feitas sobre ele. Para concursos isso funciona muito bem, principalmente nesse caso pois as perguntas/resposta obrigatoriamente têm que sair do texto do RI da Câmara. No caso de direito constitucional e direito administrativo, não. A banca para estas disciplinas costuma usar bastante a doutrina no lugar do texto puro da lei.

Espero poder concluir todo o RI até a data da prova, e então fazer um arquivo único para ser impresso. A organização é a seguinte: primeiro o artigo completo(com seus parágrafos, incisos e alíneas) e depois perguntas que eu imagino que podem ser feitas. Se quiser colaborar e enviar sua pergunta imaginada, deixe-a nos comentários e depois eu a coloco aqui.

Sugiro também que imprimam e estudem em momentos de tarefas automáticas e de locomoção. Ou seja, no ônibus, no táxi, no carro, na cozinha, no almoço, no lanche, etc.

Aproveitem para garantir algumas questões. A prova de Processo Legislativo tem 13 questões, perdendo apenas para português entre as provas de conhecimentos básicos.

Regimento Interno:
• Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede, Capítulo II – Das
Sessões Legislativas e Capítulo III – Das Sessões Preparatórias.
• Título II – Dos Órgãos da Câmara, Capítulo I – Da Mesa; Capítulo IV – Das
Comissões – Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Das Comissões
Permanentes; Seção III – Das Comissões Temporárias.
• Título III – Das Sessões da Câmara, Capítulo I – Disposições Gerais, Capítulo II
– Das Sessões Públicas.
• Título IV – Das Proposições.
• Título V – Da Apreciação das Proposições.
• Título VI – Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais, Capítulo I – Da
Proposta de Emenda à Constituição; Capítulo II – Dos Projetos de Iniciativa do
Presidente da República com Solicitação de Urgência; Capítulo III – Dos
Projetos de Código; Capítulo III-A – Dos Projetos de Consolidação.
• Título VIII – Da Participação da Sociedade Civil.

CAPÍTULO I
DA SEDE

Art. 1º A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.

O capítulo 1 tem apenas esse artigo. Quantas perguntas podem sair daí? Algumas, acho que 4.

A primeira: a Câmara poderá reunir-se fora da sede?
a segunda seria: quem pode aprovar isso?
a terceira: em que situação?
e uma quarta seria: a Câmara pode se reunir fora do território nacional?

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I – ordinárias, e 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
(Vide Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
II – extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.
§ 4º Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

Perguntas sobre este segundo capítulo:

Qual o período em que ocorrem as sessões ordinárias?
Quando ocorrem sessões extraodinárias?
O que acontece com as reuniões marcadas entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro que recaírem em sábados, domingos ou feriados?
Quais sessões legislativas devem ser precedidas de sessões preparatórias?
Até que data deve ser aprovada a lei de diretrizes orçamentárias?
No dia 30 de junho a sessão pode ser interrompida com algum trabalho inacabado?
A sessão do dia 30 de junho não será interrompida enquanto não for aprovada que lei?
Quando de uma sessão extraodinárias, a Câmara dos Deputados pode deliberar sobre qualquer matéria?

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
Da Posse dos Deputados

Art. 3º O candidato diplomado Deputado Federal deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação de que proceda a representação.
§ 1º O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, devam ser evitadas confusões, apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes.
§ 2º Caberá à Secretaria-Geral da Mesa organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
§ 3º A relação será feita por Estado, Distrito Federal e Territórios, de norte a sul, na ordem geográfica das capitais e, em cada unidade federativa, na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias.

Perguntas sobre este artigo:

De que formas o candidato diplomado Deputado Federal pode apresentar seu diploma à Mesa?
O que o candidato diplomado Deputado Federal deve apresentar à Mesa?
Até que dia o candidato diplomado Deputado Federal deve apresentar seu diploma à Mesa?
Que órgão expede o diploma do Deputado Federal?
O que o candidato diplomado Deputado Federal deve apresentar junto a seu diploma?
De que compor-se-á o nome parlamentar do candidato?
Em que situação poderá ser diferente?
A que [setor] cade organizar a relação dos Deputados diplomados?
Até quando esta relação deve estar concluída?
Como será feita a relação? Quais elementos ele deve conter e em que ordem?

Art. 4º Às quinze horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara.
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará quatro Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior.
§ 3º Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal dos Deputados, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado, de pé, a ratificará dizendo: “Assim o prometo”, permanecendo os demais Deputados sentados e em silêncio.
§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.
§ 5º O Deputado empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso do Congresso Nacional, quando o fará perante o Presidente.
§ 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:
I – da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
II – da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;
III – da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
§ 7º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Deputado ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente.
§ 8º Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
§ 9º O Presidente fará publicar, no Diário da Câmara dos Deputados do dia seguinte, a relação dos Deputados investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no § 3º do art. 3º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do
comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura da sessão, bem como para as votações nominais e por escrutínio secreto.

Perguntas possíveis:

A que horas os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória?
Em que dia se dará essa reunião?
Onde se dará essa reunião?
Quem assumirá a direção dos trabalhos?
No caso do último Presidente não estar presente, quem presidirá a sessão?
O Deputado Fulano tem 83 anos e 20 anos de legislatura, é o Deputado mais idoso de toda a Câmara. O Deputado Sicrano tem 74 anos e 28 de legislatura. O Deputado Beltrano tem 70 anos e 30 de legislatura. E o Deputado Olegário tem 70 anos e 32 de legislatura. Qual dos quatro deverá presidir a sessão preparatória na falta do último presidente?
Em que momento será tomado o compromisso solene dos empossados?
Qual a declaração que o Presidente proferirá?
Como se dará o ato contínuo de ratificar a declaração?
Caso o Deputado não possa estar presente poderá tomar posse por procuração?
O Deputado Fulano escreveu uma pequena carta para ler no momento de seu compromisso. Isso será permitido?
Caso o Deputado empossado posteriormente se apresente no dia 15 de fevereiro, a quem prestará o compromisso?
Caso o Deputado empossado posteriormente se apresente no dia 20 de julho, a quem prestará o compromisso?
Qual o prazo para a posse?
Esse prazo é prorrogável por mais quanto tempo?
O prazo para tomar posse é contado a partir de que fatos?
Em que situação o candidato pode exceder os prazos?
O Suplente de Deputado já prestou o compromisso uma vez e irá reassumir o cargo em breve. Ele precisa prestar novo compromisso?
O Deputado Sicrano está para reassumir o lugar, ele precisa prestar novo compromisso? O que ele deve fazer?
O Deputado Beltrano prestou compromisso com seu próprio discurso, alheio à recomendação do Presidente da Mesa. Ele é considerado investido no mandato de Deputado Federal?
Onde será publicada, no dia seguinte, a relação dos Deputados investidos no mandato, no DOU ou no Diário da Câmara dos Deputados?
A lista deve ser organizada de acordo com a idade dos Deputados?
Para que vai servir essa lista?
O deputado X morre antes de apresentar o diploma do TSE à mesa, durante a posse. O que poderá acontecer hipoteticamente? – (sugestão de Denise)

Força nos estudos!

17 comentários

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Rosalynn 24 de abril de 2007 às 10:15 am

Gustavo,

Farei o concurso do TRF – 2ª Região… e estou meio perdida para estudar leis .. não sei por onde começar e nem por onde terminar. Com certeza usarei suas dicas!!!

Não sei se você ja passou por isso, mas estou com uma dificuldade imensa de priorizar o que estudar. Tipo, não sei se começo por Gestão ou pela parte técnica em si: AACR2, CDU, etc. Ontem estava lendo o livro da Maria Christina Barbosa e tudo me pareceu relevante..rs..até nisso estou um pouco perdida. Vc tem alguma dica sobre como melhor utilizar o horario e otimizar os estudos?

Forte abraço,

Gustavo Henn 24 de abril de 2007 às 10:50 am

Olá Rosalynn! Comece a estudar o que você não sabe. Acho melhor você priorizar a parte de gestão e desenvolvimento de coleções, pois estão sendo bastante exigidas. Mas não fique apenas nelas, procure variar os assuntos, se tiver tempo, estude ao menos dois assuntos diferentes por dia. Tipo gestão e catalogação. Abs

Sandryne 24 de abril de 2007 às 2:30 pm

Gustavo, você não existe sabia?! Não vou fazer o concurso da Câmara mas esse método imaginário de perguntas é genial…é tão simples que você pensa:
” como não pensei nisso antes?”…
Eu adoro esse blog, minha mãe diz que tô viciada nele porque toda hora que ela entra no quarto e tô no computador fico relendo o que já foi comentado…
Espero te conhecer pessoalmente um dia pra te dizer tudo isso e como você e esse blog têm me ajudado!!
Um grande abraço!!

Carlos Henrique 24 de abril de 2007 às 5:02 pm

Oi Gustavo,

Fiz a prova do TCE-MG no último domingo, ainda não conferi o gabarito. Mas como foi o meu primeiro concurso vi o que eu preciso estudar mais.

Gostaria que você avaliasse a prova, pois tinha umas questões criativas como LER/DORT nos funcionários da biblioteca.

E por fim saiu o edital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com uma vaga para bibliotecário, com o interessante fato de ter bibliografia.

Abraços

Denise 24 de abril de 2007 às 6:21 pm

Oi Gustavo,

Cuidados com o RI

No texto constitucional consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, podem constar informações sobre a Câmara que muitas vezes não foram alteradas no RI. Sugiro atualizar-se no texto constitucional disponível no SICON – Senado, pois é atualiazado frequentemente. Detalhe: disponível on line.

Sucesso
Denise

Denise 24 de abril de 2007 às 6:30 pm

Acho que quem deseja estudar regimento tem que ter em mente também as situações hipotéticas que podem surgir na casa, na Câmara, e onde se faz necessário o uso regimentar.
Uma pergunta:
O deputado X morre antes de apresentar o diploma do TSE à mesa, durante a posse. O que poderá acontecer hipoteticamente?
Acho que temos que trabalhar esse tipo de raciocínio.

Muito estudo para todos e sucesso

Denise

Gustavo Henn 24 de abril de 2007 às 7:07 pm

Obrigado pela participação, Denise! Você pode disponibilizar o endereço do RI mais atualizado? Boa sugestão de pergunta, espero que todos possam contribuir também.

abs

Gustavo Henn 24 de abril de 2007 às 7:12 pm

Olá, Carlos. Sim, estou lendo a prova aqui. Vez ou outra cobram ergonomia, ler/dort, é um assunto a ser estudado também. Gostei bastante do edital do tj, vou postar ainda esta semana.

abs

Adriana 24 de abril de 2007 às 8:16 pm

Gustavo, prá variar, mais uma excelente esta sua!
Parabéns!
Adriana

Adriana 24 de abril de 2007 às 9:22 pm

Gustavo e interessados,

Sobre o Cap. II, art. 2°, I do RI, a EC 50/2006 alterou as datas das sessões legislativas

Dispositivo Texto Anterior
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Alteração
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Fonte: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

Abraços e bons estudos!

Adriana

Gustavo Henn 24 de abril de 2007 às 9:31 pm

Muito obrigado, Adriana, ótima dica!

Rodrigo Galvão 25 de abril de 2007 às 9:20 am

Gustavo, cara!
muito bom esse post. Me orientou muito bem em relação aos estudos de legislações. : )

Abraçosss!!!

Denise 25 de abril de 2007 às 3:38 pm

Adriana captou a minha mensagem. É isso aí…
E toca o barco.
Sucesso
De

Denise 25 de abril de 2007 às 5:20 pm

Gustavo,
As perguntas sobre início das sessões legislativas continuam com a data antiga.
De

Gustavo Henn 25 de abril de 2007 às 5:52 pm

olá Denise! é verdade, vou corrigir agora. obrigado!

Denise 26 de abril de 2007 às 4:47 pm

Gustavo,
Não sei se é do interesse de todos, mas postei alguns esclarecimentos sobre o Processo Legislativo.
Se for legal eu continuo, ok.
De

LEGISLATURA – SESSÃO LEGISLATIVA

Olá, vamos iniciar o Processo Legislativo.

Neste primeiro contato vamos estudar o significado de legislatura e de sessão legislativa.

O que é uma Legislatura?
LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44- CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição.

E o que é uma SESSÃO LEGISLATIVA?

É o período de duração dos trabalhos legislativos. Pode ser ordinária ou extraordinária.

A sessão legislativa ordinária começa no dia 02 de fevereiro de cada ano e vai até o dia 22 de dezembro, com intervalo entre o dia 17 de julho e 1º de agosto. Esses são os dois períodos da sessão legislativa: de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. Nos intervalos desses períodos acontecem os recessos parlamentares. Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (art. 57 § 2º-CF e art. 35 § 2º, II do ADCT).
As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados. (art. 57 § 1º-CF)
O Congresso Nacional pode ser convocado a trabalhar extraordinariamente nos períodos destinados ao recesso parlamentar. Esse período é chamado de sessão legislativa extraordinária.

Extraordinária
Convocação nos períodos destinados ao recesso parlamentar
Convocação nos períodos destinados ao recesso parlamentar

Quem pode convocar o Congresso? (art. 57 § 6º-CF)

Pode convocar o Congresso: Quando?
Presidente do Senado em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República
Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante
Os Presidentes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal em caso de urgência ou interesse público relevante
A maioria dos membros da Câmara e do Senado Também em caso de urgência ou interesse
público relevante

Na convocação extraordinária, o Congresso passa por uma sessão legislativa extraordinária, sem prazo definido constitucionalmente para funcionar, ou seja, sua duração é definida no ato convocatório ou na Mensagem do Presidente da República. Durante a sessão legislativa extraordinária, o Congresso somente delibera sobre as matérias para as quais foi convocado e sobre as medidas provisórias em tramitação. (art. 57 §§ 7º e 8º-CF).
Se uma legislatura é um período de quatro anos, podemos com certeza dizer que cada legislatura tem quatro sessões legislativas ordinárias, mas nunca podemos afirmar quantas sessões legislativas extraordinárias haverá numa legislatura.

A partir da EC nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é necessário que haja aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

elias braz dos santos 1 de maio de 2007 às 9:14 pm

O RiCD vai até o art. 78 ou 95 segundo o edital da CD, pois fala somente título III..muito obrigado….

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