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Processo administrativo

O Passar Fácil é um novo ambiente voltado para estudos para concursos. Tem foco em concursos de nível médio e traz apostilas e dicas de ótima qualidade, a maioria desenvolvida pela própria equipe do site. A qualidade eu garanto, Marcelo Mann é meu irmão, ainda estudande de Direito, e Rodrigo Cavalcanti é nosso amigo de infância, formado em Contábeis. Vale a pena conhecer.

PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. INTRODUÇÃO
O processo administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e
isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entre a Administração Pública e qualquer
outro interessado, podendo ser dois entes da por via legal, sendo definida por conjunto de
princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do
exercício do processo Administrativo. Ele um caráter instrumental, e buscam garantir a
legalidade dos atos administrativos.
O art. 1° da lei 9874/99 estabelece que o processo Administrativo tem por escopo a
proteção dos administrados à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração, determinando assim as diretrizes do processo
administrativo.
Marcelo Alexandrino nos lembra que o processo administrativo tem função de normas
gerais, sendo aplicada subsidiariamente. O que significa que, sempre que houver lei específica
disciplinando sobre processo de determinada área (como no caso do processo processo
administrativo federal de determinação e exigência de créditos tributários), ela só vai ser
utilizada naquilo que a lei não disciplinar, e caso não existe lei específica, ela vai ser utilizada
integralmente.
O processo administrativo é utilizada em toda Administração direta e indireta Federal
e nos outros poderes quando estiverem atuando na função atípica de executivo.
2. PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Os princípios bussulares do processo administrativo são, de acordo com Hely Lopes
Meirelles, seis, quais sejam, legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e
contraditório e ampla defesa.
2.1. LEGALIDADE OBJETIVA
Princípio que não foge dos ditames do princípio da legalidade. Institui que o processo
deverá “ser instaurado e conduzido com base na lei e com a finalidade de preservar o império
da lei”, como ensina Marcelo Alexandrino.
2.2. OFICIALIDADE
O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração a competência
de movimentar o processo administrativo, ainda que iniciado por particular. O processo
administrativo pode ser iniciado de ofício (caso a Administração observe a possibilidade de irregularidade) ou a pedido (feita por interessado), vale salientar que o processo é da
Administração, sendo esta a oficial do processo, por isto o nome de princípio da oficialidade.
2.3. VERDADE MATERIAL
O princípio da verdade, típico de processo, estabelece o que poderá ser usado como
verdade nos autos. No Direito Civil, usa-se o princípio da verdade formal, ou seja, só pode ser
usada a prova que esteja enquadrada no processo dentro da forma definida em lei. O que quer
dizer que, se o litigante perder o prazo de apresentar a prova, mesmo esta sendo verdadeira, e
depois desejar apresentar a prova em outro momento esta não poderá produzir efeitos
jurídicos por não ter obedecido a forma (neste caso, o prazo).
A verdade material estabelece que o que importa é a verdade do material, e não a
forma como ele é apresentado. O material poderá ser apresentado em qualquer momento,
desde que não tenha sido dada a conclusão do processo. Depois da conclusão do processo,
exauri-se as possibilidades de apresentação de provas no âmbito administrativo.
2.4. INFORMALISMO
Informalismo significa “ausência de formalidade”, ou melhor, impossibilidade de
exigência de formas para que se instaure o processo.
Deste princípio cabe destacar três detalhes importantes:
a) Apesar do informalismo o modo como foi instaurado deve assegurar segurança
processual e certeza jurídica;
b) Excepcionalmente é admitida a oralidade no processo, porém, deverá ser
“reduzida a termo”, ou seja, deverá ser escrito o que foi falado e;
c) Apesar do informalismo, uma lei específica poderá instituir uma forma determinada para o processo, sob pena de nulidade do ato caso o descumprimento.
2.5. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se em todos os processos existentes em nosso ordenamento, sendo nulo o processo que não observar estes princípios.
Por contraditório entende-se a necessidade de dar ao acusado a oportunidade dele contradizer” todas as ilegalidades atribuídas a ele, ao passo que ampla defesa significa a permissão concedida ao acusado de utilizar-se de todos os meios legais para provar sua inocência.

Força nos estudos!!!

4 comentários

  1. Muito bom, Hely Lopes é referência obrigatoria!

  2. Muito bom. Explicação clara e pontual.
    Somente um detalhe, de digitação provavelmente, o número da lei é 9.784/99.

  3. Muito boa a explicação
    me ajudou Bastante..
    Deu pra entender claramente o que é o processo administrativo!

  4. como eu faço uma piramide na administração

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